quarta-feira, 3 de abril de 2013

DIREITO AMBIENTAL E AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS.



O presente texto tem como escopo demonstrar as competências constitucionais dos municípios em matéria ambiental, ressaltando que estes são entes federados e detentores de parcela dos poderes estatais e, respeitadas as suas autonomias, deverão atuar de forma efetiva no que tange a preservação dos recursos naturais, valendo-se de seu elemento crucial que é a proximidade existente entre os impactos ambientais e as populações afligidas, que são diretamente vinculados ao ente municipal, portanto, cabendo a este a gestão direta do meio ambiente local, o que acaba por repercutir de forma global.


O autor Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí (2005). Especialista em Direito Público, Mestre em Planejamento e Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Brasília. Atualmente é Servidor Efetivo do Instituto Estadual de Florestas, IEF MG, ocupando o cargo de Advogado Regional, Advogado Criminalista e Professor Universitário em cursos de Graduação e de Pós-Graduação.


SUMÁRIO 

1- Introdução 

2- Aspectos conceituais do sistema federativo brasileiro 
2.1 Considerações quanto à formação do Estado 
2.1.1 Os elementos constitutivos do Estado 
2.1.2 Os poderes do Estado e sua divisão clássica 
2.1.3 As Formas de Estados 
2.1.4 As Formas de Governo 
2.2 Evolução do sistema federativo 
2.2.1 Teorias precursoras 
2.2.2 O federalismo moderno 
2.3 Pressupostos da federação 
2.3.1 Definições do termo Federação 
2.3.2 Classificações doutrinárias 
2.4 A base do princípio federativo brasileiro 
2.4.1 Evolução histórica do Federalismo no Brasil 
2.4.2 O federalismo na Constituição de 1988 

3- A República Federativa do Brasil e o meio ambiente 
3.1 O princípio republicano 
3.2 O direito ambiental na república federativa brasileira 
3.2.1 O Direito Ambiental Contemporâneo 
3.2.2 A preservação ambiental como fundamento da República brasileira 
3.3 A interpretação sistêmica do direito ambiental constitucional 
3.3.1 Métodos de Interpretação das normas jurídicas 
3.3.2 Interpretação segundo a Constituição 

4- A principiologia do Direito Ambiental 
4.1 Princípio do direito humano fundamental 
4.2 Princípio da precaução 
4.3 Princípio da prevenção (in dúbio pro nature) 
4.4 Princípio da participação 
4.5 Princípio da responsabilidade (usuário-pagador e poluidorpagador) 
4.6 Princípio do desenvolvimento sustentável (limite e equilíbrio) 
4.7 Princípio da função socioambiental da propriedade 
4.8 Princípio da cooperação entre os povos 

5- Competências constitucionais em matéria ambiental 
5.1 Competências administrativas em matéria ambiental 
5.2 Competências legislativas em matéria ambiental 
5.3 Esferas de competências constitucionalmente deferidas aos municípios em matéria ambiental 
5.4 Competências legislativas municipais 
5.5 Competências administrativas municipais 
5.6 Avaliação sistêmica das competências municipais 
5.6.1 Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 
5.6.2 Dos Direitos Sociais 
5.6.3 Da organização político-administrativa do município 

6- Reflexões Finais Referências


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